Brusque tem Conselho de Defesa do Consumidor

Se depender da Câmara de Vereadores e da prefeitura, o consumidor brusquense vai ganhar um reforço no momento de brigar contra os abusos cometidos por empresas e estabelecimentos comerciais. Ontem (27), o Legislativo municipal aprovou o projeto de lei que institui o Procon e que cria o Fundo Municipal e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.

Havia uma lei anterior (03/2001) que instituía tanto o Procon quanto o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Entretanto, segundo o vereador Alessandro Simas (PR), que já foi diretor do órgão, havia a necessidade de se fazer algumas adequações. Entre elas faltava justamente criar o Conselho, que será formado por representantes de entidades da sociedade civil.

Caberá ao Conselho, por exemplo, definir para onde vão os valores decorrentes da aplicação de multas. Mas, o grande ponto do projeto está no ‘trato’ com as grandes empresas, cuja maioria atua a nível nacional. “O nosso grande problema, em termos de resolução de demanda, é com as grandes operadoras, grandes fabricantes, operadoras de telefonia, bancos de fora, etc”, diz ele, alegando que o projeto vai possibilitar que a autuação possa ser feita aqui mesmo, independente se a empresa seja de fora do município.

Outro projeto aprovado na sessão de ontem (27) foi o de lei complementar que institui o programa de incentivo à construção de habitações populares de interesse social, para atendimento a famílias de baixa renda. A secretária de Assistência Social e Habitação da prefeitura, Patrícia Feitas, participou da sessão e comentou sobre a proposta, além de apresentar um balanço sobre as atividades, projetos e ações realizadas naquela pasta.